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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS/JUD Nº 9 de 11 de Abril de 1990

DELEGA COMPETENCIA PROCURADOR CHEFE DA 4. PROCURADORIA DO DEPTO JUDICIAL, PARA PROFERIR DESPACHO DE QUITACAO DE DEBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo