| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/04/1990 |
| Data de publicação | 12/04/1990 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA PROCURADOR CHEFE DA 4. PROCURADORIA DO DEPTO JUDICIAL, PARA PROFERIR DESPACHO DE QUITACAO DE DEBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/04/1990 , p. 1 |
| Revogações |
PORTARIA Nº 04/SMJ /2018 - Revoga a Portaria |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
