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  4. PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 9 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 9 de 23 de Outubro de 2002)

Portaria SEHAB/CONTRU nº 3/2007 - revoga a portaria.