PORTARIA Nº 19/PR-BT/GAB/2018.

RICARDO GRANJA, Prefeito Regional Butantã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.399, de 1º de agosto de 2002, artigos 1º e 3º, e o que dispõe no Decreto 57.576/2017;

CONSIDERANDO a competência do Prefeito Regional em fiscalizar, no âmbito da sua Prefeitura Regional, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 51.832/2010, em especial aos artigos 6º e 7º e, a Portaria nº 61/SMSP/2011, que versam sobre o depósito e venda de veículos apreendidos e removidos pelas Prefeituras Regionais, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao item 12,

RESOLVE:

I – Constituir Comissão Especial Integrada de Avaliação pelos servidores abaixo designados, aos quais competirão as providências determinadas no aludido Decreto e aludida Portaria, relativamente à avaliação de veículos e carcaças/sucatas apreendidos por esta Prefeitura Regional, no cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 13.478/2002.

Delta Marques – RF nº 592.961.0

Elias Cohen – RF nº 580.678.0

Maria Lúcia de Mattos – RF nº 506.755.3

Bruno La Terza – RF nº 732.709.9

II – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.