| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 04/02/2014 |
| Data de publicação | 05/02/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo nas licitações e contratações. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/2014 , p. 3 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
