PORTARIA 42/SP-REGULA/ 2026

O DIRETOR PRESIDENTE, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 61.460, de 22 de junho de 2022,

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 17.433/2020;

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Municipio de São Paulo (SP Regula), aprovado pelo Decreto Municipal nº 61.425/2022;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER a designação do Sr. GUSTAVO XIMENES PINTO, matrícula 00000257, para exercer a função de assessoraria ao Sistema de Controle Interno da SP Regula, conforme art. 16, inciso III, alínea "c", do Decreto Municipal nº 61.460/2022, bem como a retribuição identificada pelo símbolo FGA-2 constante no Anexo XXIII da Lei 17.433, de 29 de julho de 2020, incluído pela Lei 17.720/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo- SP REGULA, a partir de 16 de setembro de 2026, até ulterior deliberação.