PORTARIA 35/SP-REGULA/ 2026

O DIRETOR PRESIDENTE, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 61.460, de 22 de junho de 2022,

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 17.433/2020;

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Municipio de São Paulo (SP Regula), aprovado pelo Decreto Municipal nº 61.425/2022;

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 61.460/2022, especialmente em seu Capítulo VIII;

Considerando os elementos constantes no Processo SEI em epígrafe e decisão da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA, em doc nº 162103526:

RESOLVE:

Designo o Sr. GUSTAVO XIMENES PINTO, matrícula 00000257, para exercer a função de assessorar o Sistema de Controle Interno da SP Regula, conforme art. 16, inciso III, alínea "c", do Decreto Municipal nº 61.460/2022;

Em consequência à designação, receberá o servidor público retribuição identificada pelo símbolo FGA-2 constante no Anexo XXIII da Lei 17.433, de 29 de julho de 2020, incluído pela Lei 17.720/2022, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo- SP REGULA, a partir de 03/08/2026.