DISPOE SOBRE A APRECIACAO, P/FINS DE REGISTRO, DA LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSAO DE PESSOAL, A QUALQUER TITULO, NA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA/INDIRETA, INCLUIDAS AS FUNDACOES INSTITUIDAS E MANTIDAS P/PODER PUBLICO MUNICIPAL;INOBSERVANCIA DA APLICACAO DAS PENALIDADES NA FORMA PREVISTA DA L 9167/80
