Minuta de Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/056/2025

Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SEHAB no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

CONSIDERANDO a Planilha Descritiva e Apresentação da Secretaria (148451737/148452081) enviada no Processo SEI 6014.2024/0004173-3; 

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 51ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2025, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2025 da Secretaria Municipal de Habitação, sem alteração do limite total do FUNDURB, conforme consta no Anexo I (148468381).

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Favoráveis (04): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Junior (Suplente); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); GAB. PREFEITO, Ricardo Figueiredo Veiga (Suplente).

Contrário (01): Sociedade Civil: CMPU2, José André de Araujo (Titular).

Abstenção (00): Nenhum.

Ausentes (05): Titulares e suplentes de SGM, CMH, CADES, CMTT e CMPU1.