Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/005/2021

Aprova o Plano Anual de Aplicação 2022 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de agosto de 2021, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Aplicação 2022 do FUNDURB no limite de R$ 492.975.347,00, atendendo o percentual mínimo de 30% (R$ 145.556.366,40), como estabelecido pelo art. 340 do PDE, como consta no ANEXO I.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.