Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/005/2025

Aprova a Prestação de Contas Anual 2024 da SMSUB no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras (120069666), contida no SEI 6012.2023/0017518-4, e a Nota Técnica da Secretaria Executiva do FUNDURB (120191802) contida no SEI 6068.2017/0000100-8;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 41ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2024 da Secretaria Municipal das Subprefeituras no FUNDURB.

Art. 2º. Ao fim da execução de Restos a pagar, a Secretaria deverá encaminhar a planilha anexa a nota técnica com os valores da execução orçamentária atualizados, para deliberação da atualização da Prestação de Contas Anual pelo Conselho Gestor.

Favoráveis (4): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Júnior (Suplente); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); SGM, Clodoaldo Pelissioni (Suplente).

Contrário (1): Sociedade Civil: CMPU2, José André de Araújo (Titular).

Ausentes (5): Titulares e suplentes do GAB. PREFEITO, CMH, CADES, CMTT e CMPU1.