Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/031/2025

Aprova o Plano Anual de Aplicação 2026 da AIU-SCE no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.844/2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE;

CONSIDERANDO a Planilha Descritiva e Apresentação da AIU Setor Central (142756532/142756677) enviada no Processo SEI 6068.2025/0008674-1;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 48ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de setembro de 2025, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Aplicação 2026 da Área de Intervenção Urbana Setor Central, no valor de R$ 5.000.000,00, conforme consta no Anexo I (143179471).

Favoráveis (04): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Junior (Suplente); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); Gabinete do Prefeito, Ricardo Figueiredo Veiga (Suplente).

Contrários (01): Sociedade Civil: CMPU2, José André de Araújo (Titular).

Abstenções (00): Nenhum.

Ausentes (05): Titulares e suplentes de SGM, CMH, CADES, CMTT e CMPU1.