Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/013/2025

Aprova a Prestação de Contas Anual 2024 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras (120069666), contida no SEI 6012.2023/0017518-4, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Habitação (120546616), contida no SEI 6014.2023/0003030-6, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (120112141), contida no SEI 6019.2023/0002929-1, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (119879846), contida no SEI 6020.2023/0065744-1, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (123913821), contida no SEI 6022.2023/0004800-4, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (119852006), contida no SEI 6025.2023/0023619-2, a Nota Técnica da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (119877834), contida no SEI 6027.2023/0013298-3, a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (119877083), contida no SEI 6068.2023/0007927-0, e a Nota Técnica da Secretaria Executiva do FUNDURB (120191802) contida no SEI 6068.2017/0000100-8;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 45ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de abril de 2025, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2024 do FUNDURB, incluindo a Prestação de Contas dos Planos Anuais de Aplicação de Recursos Remanescentes aprovados durante o exercício, registrando o valor consolidado do Art. 340 do PDE de R$ 393.576.163,02 para o inciso I e R$ 295.182.122,27 para o inciso II do referido artigo, considerando os recursos arrecadados durante o exercício 2024 totalizados em R$ 1.044.861.697,22 e, destes, apto para o cálculo, o valor de R$ 983.940.407,55.

Favoráveis (05): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Júnior (Suplente); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); SGM, Tarsila Amaral Fabre Godinho (Suplente); Sociedade Civil: CMH, Maksuel José Costa (Titular).

Contrário (01): Sociedade Civil: CMPU2, José André de Araújo (Titular).

Abstenção (01): Sociedade Civil: CMTT, Ana Paula de Sousa Lima (Titular).

Ausentes (03): Titulares e suplentes de GAB. PREFEITO, CADES, e CMPU1.