RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.FUNDURB/001/2023

Aprova as alterações do Plano Anual de Aplicação 2023 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 34ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de janeiro de 2023, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação 2023 da SMSUB, SMT, SMC e SMUL sem alteração do limite do FUNDURB, conforme consta no Anexo I.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias.