Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/024/2025

Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SEHAB no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

CONSIDERANDO a Planilha Descritiva e Apresentação da Secretaria (129422386/ 129422641) enviada no Processo SEI 6014.2024/0004173-3;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 47ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de julho de 2025, por unanimidade de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2025 da Secretaria Municipal de Habitação, aumentando seu limite de R$ 542.078.367,00 para R$ 662.078.367,00, conforme consta no Anexo I (129824296).

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Favoráveis (05): Poder Público: SMUL, Elisabete França (Titular); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); SGM, Tarsila Amaral Fabre Godinho (Suplente); GAB. PREFEITO, Ricardo Figueiredo Veiga (Suplente).
Contrário (00): Nenhum.
Ausentes (05): Titulares e suplentes de CMH, CADES, CMTT, CMPU1, CMPU2.