RESOLUÇÃO 156/03 - CNLU/SEMPLA

A Comissão Normativa de Legislação Urbanística-CNLU, em sua 121a Reunião Ordinária, realizada em 15 de julho de 2003,

RESOLVE:

1) Para fins de uso e ocupação do solo, os "órgãos da administração pública federal, estadual e municipal" enquadram-se na categoria de uso E4-Usos Especiais.

2) Fica revogada em todos os seus termos a RESOLUÇÃO SEMPLA.CNLU/150/2003.