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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/CTLU Nº 155 de 28 de Maio de 2003

PARA FINS DE USO E OCUPACAO DO SOLO, A ATIVIDADE EXTRACAO COM DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE USO C3 - COMERCIO ATACADISTA, SUBCATEGORIA C3.4 - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS. OBS.: CTLU CONFORME D 43230/03, PUBLICADO EM 23/05/2003.

RESOLUÇÃO 155/03 - CTLU/SEMPLA

A Comissão Normativa de Legislação Urbanística-CNLU, em sua 120a Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2003,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade “Extração com distribuição de Água Potável” enquadra-se na categoria de uso C3– Comércio Atacadista, subcategoria C3.4– Comércio de Produtos Agropecuários e Extrativos.

Alterações

R 9/04(SEMPLA/CTLU)-REVOGA A RESOLUCAO

R 14/04(SEMPLA/CTLU)-REVOGA A RESOLUCAO