RESOLUÇÃO nº 66 de 29 de novembro de 2018

Referenda a autorização de remanejamento com anulação e suplementação de recursos para SEHAB no Plano de Investimentos do FMSAI.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade imediata de atender a intervenção da SEHAB “Levantamento Planialtimétrico” que integra o Programa de Regularização Fundiária, Meta 30 linha de ação 44.1, conforme detalhado no Processo 6014.2018/0000215-0;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação emergencial dos objetos "Trabalho Social" em áreas do PAC e demais áreas e para incluir também a Contratação Emergencial dos trabalhos de Regularização Fundiária, conforme detalhado no Processo 6014.2018/0000215-0;

RESOLVE:

I – Referendar a autorização de inclusão da intervenção da SEHAB “Levantamento Planialtimétrico” no Programa Regularização Fundiária, conforme detalhado no Processo 6014.2018/0000215-0 e Despacho publicado no DOC do dia 10/10/2018, que necessitou de remanejamento de R$ 351.271,59 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) entre dotações da SEHAB, conforme Decreto de Suplementação 58.478, publicado no DOC 23/10/2018.

II – Referendar a autorização de inclusão de Contratação Emergencial dos objetos "Trabalho social - áreas do PAC de responsabilidade da SEHAB", "Trabalho social - programas e empreendimentos da SEHAB" do Programa de Construção de Unidades Habitacionais e o objeto "Contratação emergencial II" do Programa de Regularização Fundiária no Plano de Investimento do FMSAI Exercício 2018 e o correspondente remanejamento de recursos necessário, conforme Decreto nº 58.500, publicado no DOC de 09/11/2018

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

São Paulo, 29 de novembro de 2018

Fernando Chucre

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento

Ambiental e Infraestrutura