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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 39 DE 7 DE AGOSTO DE 1985
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 39 de 7 de Agosto de 1985

DISPOE SOBRE OBRAS COMPLEMENTARES DE QUE TRATA OS ARTS.138 A 157 DO CODIGO DE OBRAS.