RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 28 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Período de Experiência de 90 (noventa) dias, dos empregados públicos permanentes desta Agência, contratados no regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo,

Considerando o que dispõe os art. 443, §2º, e art. 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943);

Considerando o que dispõe o Capítulo VI do Decreto Municipal nº 61.460/2022;

Considerando o que dispõe o art. 6º, inciso IX, e art. 25, inciso I, do Regimento Interno da SP Regula (aprovado pelo Decreto Municipal nº 61.425/2022);

Considerando o que dispõe o item 1.8 do EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº01/2023 para seleção de empregados públicos e Anexo I, conforme publicado no Diário Oficial da Cidade em 15/08/2023.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica estabelecido, através desta resolução, o regulamento próprio acerca da forma de cumprimento e da avaliação de desempenho durante o período de experiência dos empregados públicos da Agência.

Artigo 2º. O objetivo da avaliação de desempenho durante o período de experiência é avaliar o desempenho e a aptidão do empregado público para o exercício das atribuições do emprego e prorrogação automática do contrato de trabalho após o período de experiência.

Artigo 3º. As avaliações do período de experiência do empregado público, durante a vigência do contrato por prazo determinado, serão efetuadas pelos Gerentes, Superintendentes, Secretário Executivo e Ouvidor, considerando a lotação dos empregados públicos.

Artigo 4º. Deverão ser avaliadas as competências e habilidades básicas referentes a cada um dos empregos públicos permanentes, de acordo com o Anexo único do Decreto Municipal nº 61.460/2022, conforme a presente resolução.

Artigo 5º. As avaliações serão realizadas através de formulários eletrônicos, podendo ser operacionalizados através do Portal do Colaborador, sendo preenchidos pelo gestor responsável, ou outra ferramenta eletrônica a ser desenvolvida em conjunto pela Gerência Administrativa e Gerência de Tecnologia da Informação.

Artigo 6º. Os formulários eletrônicos deverão ser preenchidos até o 80º dia do início do período de experiência.

Artigo 7º. A Gerência Administrativa instruirá processo eletrônico, juntando os respectivos formulários, encaminhando-o ao Superintendente Administrativo e Financeiro, que fará publicar até o 89º dia do início do período de experiência o resultado das avaliações.

Artigo 8º. Caso o empregado público tenha alterada a sua lotação durante o período de experiência, o formulário de avaliação deverá ser preenchido pelo gestor sob o qual ficou subordinado por maior período.

Artigo 9º. Em cada um dos itens de avaliação, o gestor deverá justificar a avaliação correspondente atribuída, no campo apropriado.

Artigo 10. Para o emprego público de Analista de Regulação de Serviços Públicos e Fiscal de Serviços Públicos deverão ser avaliadas as seguintes competências e habilidades mínimas:

a) Compromisso: Desenvolver as relações de trabalho, com proatividade, determinação com responsabilidade social e ética, sustentabilidade, qualidade, integridade, retidão, transparência e equidade na gestão pública, mantendo conduta condizente com as normas vigentes do serviço público, buscando a satisfação das necessidades e superação das expectativas dos usuários dos serviços prestados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula;

b) Flexibilidade: Apresentar disponibilidade para lidar com diferentes tipos de situações no exercício do cargo, bem como realizar o trabalho em colaboração com outros profissionais, percebendo a relação e a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades desenvolvidas pelos demais servidores e empregados públicos;

c) Foco nos resultados para os cidadãos: Capacidade de superar o desempenho padrão e apresentar soluções alinhadas ao cumprimento de metas e ao alcance dos objetivos estratégicos das organizações públicas para garantir o atendimento das necessidades dos usuários e cidadãos;

d) Planejamento: Desempenhar o trabalho estabelecendo prioridades e metas de forma alinhada com as prioridades e estratégias políticas públicas, identificando as ações no tempo, para alcançar os resultados desejados;

e) Comunicação: Capacidade de escutar, indagar e expressar conceitos e ideias nos momentos apropriados e de forma efetiva, garantindo uma dinâmica produtiva das interações internas e externas;

f) Trabalho e Gestão de Equipe: promover a articulação dos membros da equipe para propiciar a atuação integrada, possibilitando diferentes perspectivas, ampliando a visão de análise de problemas e a proposição de soluções, visando a otimização dos recursos públicos em prol das necessidades específicas das diferentes regiões do município de São Paulo;

g) Visão sistêmica: Capacidade de identificar os principais marcos institucionais e as tendências sociais, políticas e econômicas nos cenários local, regional, nacional e internacional, marcos esses que podem impactar os processos decisórios e a gestão de programas e projetos no âmbito do setor público;

h) Criatividade e inovação: gerar e selecionar ideias e possibilidades inovadoras, baseadas em argumentos fundamentados frente aos desafios e transformá-las em resultados compatíveis com as prioridades estabelecidas pela SP REGULA.

Artigo 11. Para o emprego público de Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos, deverão ser avaliadas as seguintes competências e habilidades mínimas:

a) Flexibilidade: Possuir a capacidade para lidar com diferentes tipos de situação no exercício do cargo;

b) Planejamento e Organização: Atuar de forma planejada e organizada, otimizando tempo e recursos materiais;

c) Comunicação: Transmitir as informações, divulgar os eventos e produzir relatórios periódicos relacionados com a atividade profissional;

d) Trabalho em equipe: Realizar o trabalho em colaboração com os outros profissionais, buscando a complementariedade de outros conhecimentos e especializações;

e) Visão sistêmica: Desempenhar as atribuições específicas, percebendo a inter-relação e a interdependência de cada uma das tarefas com as atividades globais da Prefeitura do Município de São Paulo e seus respectivos impactos no todo;

f) Interesse: Buscar sistematicamente ampliar os conhecimentos referentes aos assuntos relacionados às suas atividades;

g) Proatividade: Prever situações e atuar antecipadamente, adotando ações proativas, ao invés de atuar, somente, através de ações reativas;

h) Relacionamento interpessoal: Agir de forma empática e cordial com as demais pessoas, durante o exercício das funções do cargo.

Artigo 12. Cada um dos itens será avaliado da seguinte forma:

a) Insuficiente: 0 pontos;

b) Abaixo da média: 3 pontos;

c) Média: 5 pontos;

d) Acima da média: 7 pontos;

e) Excelente: 10 pontos.

Parágrafo único. Será considerado aprovado no período de experiência o empregado público que atingir a pontuação mínima de 40 pontos.

Artigo 13. O Secretário Executivo, os Superintendentes, os Gerentes e a Ouvidora deverão, para atribuição das avaliações, consultar chefias imediatas, se for o caso, que deverão assinar conjuntamente o formulário.

Parágrafo único. Caso a Superintendência possua gerência a ela subordinada, a avaliação será realizada pelos gerentes de cada unidade setorial.

Artigo 14. Durante o período de experiência, caso o empregado público seja sancionado após o procedimento disciplinar cabível, da pontuação final de avaliação, deverão ser descontados os pontos referentes à sanções aplicada da seguinte forma:

I – Advertência: 2 pontos.

II – Suspensão: 5 pontos.

Parágrafo único. Apenas poderá ser realizado o desconto conforme o presente artigo havendo decisão administrativa definitiva no período de 90 (noventa) dias do período de experiência.

Artigo 15. A Superintendência Administrativa e Financeira poderá elaborar normas complementares e orientações acerca da aplicação da presente resolução.

Artigo 16. Caso o resultado da avaliação seja desfavorável ao empregado público, o contrato de experiência não se tornará, automaticamente, por prazo indeterminado, findando-se a relação de emprego.

Artigo 17. A publicação dos resultados das avaliações, em caso de avaliação desfavorável, servirá como impeditivo para a prorrogação automática do contrato de trabalho, devendo cessar, a partir do 90º dia, os serviços prestados à SP Regula.

Artigo 18. A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.