| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 05/02/2024 |
| Data de publicação | 06/02/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a implantação do sistema informatizado de Fiscalização, estabelece os procedimentos administrativos fiscalizatórios e sancionatórios aplicáveis aos prestadores de serviços sujeitos à fiscalização e regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/02/2024 , p. 113 |
| Origem |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO SANÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI AUTORIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
