CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO Nº 34 de 1 de Julho de 1992

ESTENDE A CONSTRUCAO NO SUBSOLO COM QUALQUER DESTINACAO, A TOLERANCIA PREVISTA NO ART.19,PARAGRADO 5. DA LEI 7805/72 PARA OCUPACAO DO RECUO DE FRENTE POR EDIFICACAO DE ATE 2 PAVIMENTOS.

Alterações

R 63/94(SEMPLA/CNLU)-REVOGA A RESOLUCAO