DISPOE QUE PARA APLICACAO DA LEI 9602/83 E D 18855/83, A EXISTENCIA DE UMA OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS HORIZONTAIS, AGRUPADAS OU ISOLADAS NUM MESMO LOTE, SERA CONSIDERADA COMO USO RESIDENCIAL E, PORTANTO, PASSIVEL DE REGULARIZACAO EM TODAS ZONAS USO, C/EXCECAO DAS ZONAS Z1 E Z15.
