| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 05/09/1985 |
| Data de publicação | 06/09/1985 |
| Ementa |
DISPOE QUE PARA APLICACAO DA LEI 9602/83 E D 18855/83, A EXISTENCIA DE UMA OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS HORIZONTAIS, AGRUPADAS OU ISOLADAS NUM MESMO LOTE, SERA CONSIDERADA COMO USO RESIDENCIAL E, PORTANTO, PASSIVEL DE REGULARIZACAO EM TODAS ZONAS USO, C/EXCECAO DAS ZONAS Z1 E Z15. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/09/1985 , p. 9 |
| Palavras-chave |
ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER |
