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RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 1 de 23 de Setembro de 2021

Institui o vale-alimentação e o vale-refeição para os empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

RESOLUÇÃO SP-REGULA Nº 01 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o vale-alimentação e o vale-refeição para os empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, com fundamento no disposto no artigo 10, da Lei 17.433, de 29 de julho de 2020 e no artigo 9º do Decreto 60.173, de 13 de abril de 2021.

RESOLVE:

Artigo 1º. Ficam instituídos auxílio-alimentação e vale-refeição para os empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

§ 1º. Os benefícios descritos no caput não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos empregados ou estagiários.

Artigo 2º. Os valores do vale-alimentação e do vale-refeição serão atualizados anualmente pela Diretoria Colegiada, no mês de março de cada ano, observada a disponibilidade financeira e obedecendo à modicidade e com base na prática comum do mercado.

Artigo 3º. O auxílio-alimentação e o vale-refeição serão concedidos antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao de referência, na forma de créditos em cartão eletrônico fornecido por empresa especializada, contratada na forma da lei para esse fim.

Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do empregado a conservação dos cartões e dos créditos eletrônicos correspondentes.

Artigo 3º. Casos omissos serão decididos pelo Diretor-presidente, sujeitos a revisão pela Diretoria Colegiada.

Artigo 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, de 23 de setembro de 2021.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo