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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.605 DE 16 DE MAIO DE 2000
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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.605 de 16 de Maio de 2000
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SUPLEMENTO ESPECIAL RELATORIO DE PATR SOBRE AS AREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM, DOMINIAIS, AREAS MUNICIPAIS CEDIDAS A TERCEIROS MEDIANTE PERMISSAO E CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO.
