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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.506 DE 15 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.506 de 15 de Junho de 1991

REVOGA AS ORDENS INTERNAS 15 E 16/86 QUE CONSTITUIRAM O CEFAM E O COFIDE.