PUBLICAÇÃO 92109/00 - CÂMARA

A ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA - AT.2, em cumprimento ao Ato nº 592/97, comunica:

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 076.525.0/7

Por meio de decisão proferida pelo presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi concedida liminar, com o fito de suspender a eficácia e vigência da Lei Municipal nº 12.612/98, que dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte a hospitais, clínicas e pronto-socorros veterinários no Município e dá outras providências.