CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 92.109 de 20 de Setembro de 2000)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 19/09/2000
Data de publicação 20/09/2000
Ementa

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 076.525.0/7 - TRIBUNAL DE JUSTICA CONCEDEU LIMINAR SUSPENDENDO A EFICACIA/VIGENCIA DA LEI 12612/98 - ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DEFRONTE A HOSPITAIS, CLINICAS E PRONTO-SOCORROS VETERINARIOS.

Situação

Não informado

Fonte 20/09/2000 , p. 79
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HOSPITAL

PRONTO SOCORRO

CLÍNICA

INCONSTITUCIONALIDADE