PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 6/02 - CAMARA

do Vereador Gilberto Natalini.

"Susta os efeitos do artigo 4º do Decreto nº 41.531, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 41.531, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o uso equivalente dos imóveis nas condições que especifica.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."