CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 58 de 19 de Junho de 1998

SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N. 37415, DE 04 DE MAIO DE 1998. (ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 342/99(2205,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE