PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 24/2006

do Vereador Aurélio Miguel (PL)

"Suspende os efeitos do Decreto nº 47.122, de 24 de março de 2.006, que dispõe sobre diretrizes para a instituição de contrapartidas nas concessões administrativas de uso de área municipal e permissões de uso, outorgadas a associações e clubes esportivos profissionais e amadores, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 47.122, de 24 de março de 2.006, que dispõe sobre diretrizes para a instituição de contrapartidas nas concessões administrativas de uso de área municipal e permissões de uso, outorgadas a associações e clubes esportivos profissionais e amadores.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de março de 2.006. Às Comissões competentes."