| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 28/03/2006 |
| Data de publicação | 29/03/2006 |
| Ementa |
SUSPENDE OS EFEITOS DO D 47122, DE 24/03/2006, QUE DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUICAO DE CONTRAPARTIDAS NAS CONCESSOES ADMINISTRATIVAS DE USO DE AREA MUNICIPALE PERMISSOES DE USO OUTORGADAS A ASSOCIACOES E CLUBES ESPORTIVOS PROFISSIONAIS E AMADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO MIGUEL) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/03/2006 , p. 78 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CLUBE DE CAMPO E ESPORTIVO-SOCIAL BEM PÚBLICO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CONTRAPARTIDA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
