| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/02/2022 |
| Data de publicação | 17/02/2022 |
| Ementa |
Altera as Leis nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, e 17.248, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/02/2022 , p. 83 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES REMISSÃO DE DÍVIDA ENCHENTE ALAGAMENTO CHUVA RELATÓRIO SUBPREFEITURAS - SUB INCENTIVO FISCAL DEFESA CIVIL |
| Notas Complementares |
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