CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 997 de 21 de Outubro de 1997

INTRODUZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MATERIA "ETICA E CIVISMO", VOLTADA PARA A DIFUSAO DE CONHECIMENTOS E PRATICAS NECESSARIAS A BOA FORMACAO DAS CRIANCAS E DOS JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

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  • PARECER 811/98(2805,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE