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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 961 DE 9 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 961 de 9 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE A LIMPEZA DE SANITARIOS EM LANCHONETES, CASAS DE CHA, RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, CINEMAS E TEATROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IVO MORGANTI)

Correlações

  • PARECER 452/98(2708,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(270898,P.42)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 674/98(2708,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 986/98(2708,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1198/98(2708,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR