| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/10/1997 |
| Data de publicação | 09/10/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A LIMPEZA DE SANITARIOS EM LANCHONETES, CASAS DE CHA, RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, CINEMAS E TEATROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IVO MORGANTI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/10/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CINEMA TEATRO MULTA SANITÁRIO PÚBLICO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
