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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95 DE 4 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95 de 4 de Março de 1997

DISPOE SOBRE O USO DE COPOS DESCARTAVEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. (JOSE IZAR)

Alterações

L 12611/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECE 274/98(2603,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1698/97(260398,P.49)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1258/97(260398,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(260398,P.49)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1347/97(260398,P.49)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL