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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 DE 19 DE ABRIL DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 de 19 de Abril de 1990

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS EX-COMBATENTES DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.(WALTER ABRAHAO)