CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 de 19 de Abril de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/04/1990
Data de publicação 19/04/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS EX-COMBATENTES DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.(WALTER ABRAHAO)

Situação

Não informado

Fonte 19/04/1990 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

SERVIDORES - EX-COMBATENTES