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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 914 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 914 de 3 de Outubro de 1997

ALTERA OS ITENS 62, 64, 76, 84 E 85 NAS TABELAS I, II E III, ANEXAS A LEI 10822 DE 28/12/89 PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.(DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 732/00(2206,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE