CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 914 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/10/1997
Data de publicação 03/10/1997
Ementa

ALTERA OS ITENS 62, 64, 76, 84 E 85 NAS TABELAS I, II E III, ANEXAS A LEI 10822 DE 28/12/89 PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.(DALTON SILVANO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/10/1997 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS