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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 DE 21 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 21 de Março de 1992

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1. DA LEI 10897/90. DISPOE S/OBRIGATORIEDADE DA PINTURA NAS CHAMINES DAS INDUSTRIAS DE SAO PAULO, DO NOME DAS RESPECTIVAS EMPRESAS. (WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 380/92(0704,P38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 496/92(2504,P87)-COMISSAO DE ORCAMENTO E FINANCAS-FAVORAVEL