CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 21 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/03/1992
Data de publicação 21/03/1992
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1. DA LEI 10897/90. DISPOE S/OBRIGATORIEDADE DA PINTURA NAS CHAMINES DAS INDUSTRIAS DE SAO PAULO, DO NOME DAS RESPECTIVAS EMPRESAS. (WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/03/1992 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INDÚSTRIA

MULTA

CHAMINÉ