PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 DE 16 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, TECNOLOGICO E CIENTIFICO - PROMITEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA)

PARECER 329/91(DOM 1804,P.25)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 459/91(1405,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 645/91(1406,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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