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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 808 DE 30 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 808 de 30 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE O CONTROLE DA POLUICAO SONORA NOS SALOES DE FESTAS DOS CONDOMINIOS FECHADOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, CUJO USO PREDOMINANTE SEJA PARA HABITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO HIAR)

Correlações

  • PARECER 122/98(1902,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE