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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 800 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 800 de 11 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE A DISCIPLINA NAS MANIFESTACOES PUBLICAS NAS AVENIDAS E MARGINAIS DEVIDO AO GRANDE FLUXO.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1899/93(0112,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE