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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 783 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 783 de 10 de Dezembro de 1998

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DA LEI N. 12115, DE 28 DE JUNHO DE 1996. (CARLOS NEDER)