| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/12/1998 |
| Data de publicação | 10/12/1998 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DA LEI N. 12115, DE 28 DE JUNHO DE 1996. (CARLOS NEDER) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/12/1998 , p. 27 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO HIGIENE E SAÚDE PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TERMO DE COOPERAÇÃO ELEIÇÃO |
