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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 776 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 776 de 10 de Dezembro de 1998

DISPOE SOBRE PERMUTA DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 226/98)

Alterações

L 13334/02-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 790/99(2708,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE